Súmulas do STF
Súmula 625 do STF
Enunciado
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF2 2026 — FGV · Questão 50Direito Processual Civil
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 47Direito Constitucional
- PGE-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 68Direito Processual Civil
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 63Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.