Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 68 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança.
II A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal.
III É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente.
IV Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens II e III estão certos.
- CApenas os itens I, III e IV estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Segundo a Súmula 625 do STF, controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança; o que se exige é prova pré-constituída dos fatos.
Segundo a Súmula 376 do STJ, compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Não cabe condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 512 STF; Súmula 105 STJ), ainda que a ordem seja concedida.
O art. 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009 prevê agravo ao órgão competente do tribunal contra a decisão do relator que conceder ou denegar a liminar, o que superou a orientação da Súmula 622 do STF.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a IV também está certa (ver assertiva IV).
Errada: a I é falsa e a II é verdadeira (ver assertivas I e II).
Correta: II, III e IV são verdadeiras, e a I é falsa (ver assertivas).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Para aprofundar
Súmula 512 do STFSúmula 625 do STFSúmula 105 do STJSúmula 376 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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