Súmulas do STJ
Súmula 376 do STJ
Enunciado
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF3 2025 — FGV · Questão 3Direito Constitucional
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 51Direito Processual Civil
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 147Direito Processual Civil
- PGE-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 68Direito Processual Civil
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 52Direito Processual Civil
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 49Direito Processual Civil
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 52Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.