Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se:
- Anão se deve admitir, em hipótese alguma, a impetração de mandado de segurança contra as decisões proferidas nos juizados.
- Bdeve-se admitir a impetração de mandado de segurança contra as decisões interlocutórias proferidas nos juizados, como sucedâneo do agravo de instrumento e apenas nas hipóteses em que este seria cabível.
- Cos mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal.
- Dos mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelas Turmas Recursais.
- Eos mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados por Juiz Federal Titular de Vara Federal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Admite-se mandado de segurança contra decisões dos juizados em hipóteses excepcionais (ex.: ato teratológico ou controle de competência), e a própria Súmula 376 do STJ e o Tema 159 da Repercussão Geral pressupõem esse cabimento.
Pegadinha: Uso do absoluto "em hipótese alguma".Não há regra de cabimento do MS como sucedâneo genérico de agravo de instrumento nos juizados: na Lei 10.259/2001 só cabe recurso contra decisões sobre medidas cautelares/antecipatórias (arts. 4º e 5º), e o Tema 77 da Repercussão Geral do STF afasta o MS contra interlocutórias no rito da Lei 9.099/1995.
Pegadinha: Transplanta a lógica do agravo de instrumento do CPC para o microssistema dos juizados.Como regra, o TRF não revisa atos dos juizados federais, que têm as Turmas Recursais como instância própria (Súmula 376 STJ; Tema 159 STF). A exceção admitida pelo STJ é o MS para controle da competência do JEF, julgado pelo TRF, situação não descrita genericamente na alternativa.
Compete à Turma Recursal julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376 STJ), e o Tema 159 da Repercussão Geral do STF fixou que cabe às Turmas Recursais o MS usado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no JEF.
Juiz federal de vara não tem hierarquia sobre o juizado nem competência para rever seus atos; o órgão revisor é a Turma Recursal (Súmula 376 STJ).
Para aprofundar
Súmula 376 do STJTema 77 do STFTema 159 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.