Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 53 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o alcance territorial da sentença coletiva transitada em julgado, diante da limitação determinada pelo art. 16 da Lei n. 7.347/85:
- Aa sentença pode ser executada nacionalmente independentemente do que foi fixado no título.
- Ba sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o título tenha estabelecido de modo mais amplo.
- Co Supremo Tribunal Federal entendeu que o tema possuía repercussão geral, estabelecendo que a coisa julgada deve prevalecer, em razão da proteção constitucional.
- Do Supremo Tribunal Federal entendeu que o tema possuía repercussão geral, estabelecendo que limitação determinada pela lei não ofende a coisa julgada.
- Ea sentença pode ser executada fora dos limites da competência territorial do órgão prolator, por força da coisa julgada, ainda que em contrariedade à limitação legal, se fixado no título.
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Comentário de cada alternativa
A execução está vinculada aos limites objetivos e subjetivos do título; não se pode executar nacionalmente "independentemente do que foi fixado no título".
Pegadinha: O "independentemente do título" contraria justamente a primazia da coisa julgada.O STJ já afirmava (Tema 480 dos Repetitivos) que os efeitos da sentença coletiva não se circunscrevem a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do decidido; e, se o título fixou abrangência maior, prevalece a coisa julgada.
Pegadinha: Reproduz a literalidade do art. 16 da LACP (redação da Lei 9.494/97), afastada pela jurisprudência.À época da prova o STF não havia fixado tese de repercussão geral com esse conteúdo, tratando a questão da extensão da coisa julgada coletiva como infraconstitucional (posição adotada pela banca). A tese posterior (Tema 1075) declarou inconstitucional o art. 16 da LACP na redação da Lei 9.494/97, o que é diferente da formulação da alternativa.
Não havia tese de repercussão geral validando a limitação do art. 16 da LACP; ao contrário, no Tema 1075 o STF declarou inconstitucional a redação dada pela Lei 9.494/97.
Para o STJ, a eficácia da sentença coletiva segue os limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Tema 480 dos Repetitivos), e, se o título transitado em julgado fixou alcance além da competência territorial do prolator, a coisa julgada prevalece sobre a limitação do art. 16 da LACP. O entendimento foi reforçado pelo Tema 1075 do STF, que declarou inconstitucional aquela limitação.
Após a prova, o STF (Tema 1075 da Repercussão Geral) declarou inconstitucional o art. 16 da LACP na redação da Lei 9.494/97; o gabarito E continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 480 do STJTema 1.075 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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