Temas Repetitivos do STJ
Tema 480 do STJ
Tese firmada
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 53Direitos Difusos e Coletivos
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 71Direitos Difusos e Coletivos
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 126Direitos Difusos e Coletivos
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 82Direitos Difusos e Coletivos
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 53Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.