Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 53 — MP-GO 2025 · FGV
O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra o Banco Alfa, questionando a legalidade da cobrança de tarifas administrativas ocultas em contratos de empréstimo celebrados nacionalmente. Distribuída a demanda a um dos juízos da Comarca de Goiânia, a pretensão foi julgada procedente, com determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente. Após o trânsito em julgado, associações de consumidores de outros Estados ajuizaram ações individuais com base na decisão, pleiteando o mesmo ressarcimento. O banco alegou que a coisa julgada estaria restrita aos limites territoriais da Comarca de Goiânia, nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. O Ministério Público sustentou, por sua vez, que tal limitação viola a isonomia e a efetividade da tutela coletiva, especialmente em contratos padronizados de alcance nacional. Diante desse conflito interpretativo, assinale a afirmativa que melhor reflete o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
- AA sentença coletiva só tem eficácia dentro dos limites territoriais do órgão prolator, conforme o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública.
- BA sentença coletiva, proferida por juiz estadual, tem eficácia nacional, nos limites objetivos do pedido e da causa de pedir, não havendo restrição territorial.
- CA coisa julgada coletiva estende-se apenas aos consumidores do Estado de Goiás, pois o alcance nacional geraria insegurança jurídica.
- DA limitação territorial é constitucional, pois decorre da autonomia dos entes federados e da repartição de competências.
- EA coisa julgada coletiva produz apenas efeitos inter partes, beneficiando somente o autor da ação.
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Comentário de cada alternativa
O STF declarou inconstitucional a redação do art. 16 da LACP dada pela Lei 9.494/1997, que limitava a eficácia da sentença à competência territorial do órgão prolator (Tema 1075 STF).
Pegadinha: Reproduz a literalidade do art. 16 já declarada inconstitucional.No Tema 1075, o STF julgou inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da LACP e fixou que, nas ACPs de efeitos nacionais ou regionais, a competência segue o art. 93, II, CDC; assim, a coisa julgada coletiva alcança todos os atingidos, nos limites objetivos e subjetivos do decidido. No mesmo sentido, o STJ admite a execução individual no domicílio do beneficiário (Tema repetitivo 480 STJ).
Não há restrição ao território do Estado; o critério é a extensão do dano e o pedido, não os limites geográficos do órgão julgador (Tema 1075 STF).
O STF reconheceu exatamente o contrário: a limitação territorial é inconstitucional, por violar isonomia, eficiência e acesso à justiça (Tema 1075 STF).
A coisa julgada coletiva é erga omnes ou ultra partes (art. 103, CDC), beneficiando as vítimas, e não apenas o autor; em direitos individuais homogêneos, a procedência beneficia todos os lesados (art. 103, III, CDC).
Para aprofundar
Tema 480 do STJTema 1.075 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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