Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 52 — MP-GO 2025 · FGV
A associação civil “Movimento pela Cidadania Urbana”, regularmente constituída há dois anos e com previsão estatutária de defesa do meio ambiente e do patrimônio público, ajuizou ação civil pública contra o Município de Alvorada do Norte, sustentando que a aprovação de loteamento urbano contrariava o Plano Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo e as diretrizes ambientais locais. O juízo indeferiu a petição inicial sob o argumento de ausência de ata autorizativa e de representatividade social suficiente. O Tribunal manteve a decisão. À luz da Lei nº 7.347/1985, do art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA associação carece de legitimidade ativa, pois a tutela judicial de direitos difusos e coletivos é prerrogativa exclusiva dos entes públicos e do Ministério Público, não sendo admitida a atuação de entidades privadas, ainda que possuam finalidade ambiental.
- BA associação somente será legítima para propor ação civil pública se demonstrar representatividade ampla e autorização assemblear expressa de seus associados, de modo a evidenciar mandato coletivo válido para atuação em juízo.
- CA associação poderá propor ação coletiva independentemente de autorização assemblear, mas deverá comprovar reconhecimento de utilidade pública federal ou estadual, como forma de legitimar a defesa de interesse difuso de relevância social.
- DA associação é parte legítima para propor ação civil pública se estiver regularmente constituída há pelo menos um ano e possuir finalidade estatutária compatível com o direito tutelado, sendo dispensável autorização nominal dos associados, pois sua legitimidade é institucional e extraordinária.
- EA associação possui legitimidade ativa restrita às causas que envolvam interesses de seus associados, não podendo estender sua atuação à defesa de interesses difusos, ainda que correlatos à sua finalidade institucional.
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Comentário de cada alternativa
As associações estão expressamente entre os legitimados à ACP (art. 5º, V, Lei 7.347/1985; art. 82, IV, CDC); a legitimidade é concorrente e disjuntiva, não exclusiva de entes públicos e do MP.
Pegadinha: Afirma exclusividade onde a lei prevê legitimidade concorrente.Em ACP para direitos difusos, o art. 82, IV, CDC dispensa autorização assemblear. A exigência de autorização expressa (Tema 82 STF) refere-se à representação processual dos filiados em ação de rito ordinário (art. 5º, XXI, CF), não à substituição processual na tutela coletiva.
Pegadinha: Transporta para a ACP a exigência do Tema 82 STF, própria da ação representativa de associados.A lei não exige título de utilidade pública; os requisitos são apenas constituição há ao menos 1 ano e pertinência temática estatutária (art. 5º, V, "a" e "b", Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Cria requisito inexistente (declaração de utilidade pública).A associação constituída há pelo menos 1 ano, com finalidade estatutária pertinente (meio ambiente, patrimônio público, ordem urbanística), tem legitimidade para a ACP (art. 5º, V, Lei 7.347/1985), dispensada a autorização assemblear (art. 82, IV, CDC), pois atua como substituta processual. Constituída há dois anos e com pertinência temática, a autora era legítima, e o indeferimento foi indevido.
A associação pode tutelar direitos difusos ligados à sua finalidade institucional; a restrição aos interesses dos associados não decorre da LACP nem do CDC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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