Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 51 — MP-GO 2025 · FGV
Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal. Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
- ADireito coletivo stricto sensu, pois há um grupo de pescadores identificável com vínculo jurídico.
- BDireito individual homogêneo, porque cada morador sofreu prejuízo pessoal decorrente da contaminação.
- CDireito difuso, por tratar-se de bem indivisível, pertencente a uma coletividade indeterminada e ligada por circunstâncias de fato.
- DDireito individual disponível, já que cada pessoa poderia buscar indenização isoladamente.
- EDireito público subjetivo de caráter individual, por envolver interesse do consumidor final da água tratada.
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Comentário de cada alternativa
O objeto central da ACP (cessação da poluição, recuperação do rio e dano moral coletivo) não pertence a grupo ligado por relação jurídica base; o meio ambiente é bem de toda a coletividade. Coletivo stricto sensu exige grupo determinável unido por relação jurídica base (art. 81, parágrafo único, II, CDC), o que não é o caso.
Pegadinha: Usa os pescadores intervenientes para desviar a classificação do bem principal tutelado.Os prejuízos pessoais dos moradores e pescadores configuram, em tese, direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, CDC), mas não são o interesse veiculado nos pedidos do MP, que versam sobre o ambiente como bem indivisível.
Pegadinha: Confunde o reflexo individual do dano ambiental com o objeto da ação civil pública.O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo (art. 225, CF), indivisível e de titulares indeterminados ligados por circunstância de fato (a contaminação do rio), o que corresponde exatamente ao conceito legal de direito difuso do art. 81, parágrafo único, I, CDC, aplicável à ACP pelo art. 21 da Lei 7.347/1985.
A possibilidade de cada lesado buscar indenização própria não transforma o bem ambiental em direito individual disponível; o meio ambiente é indisponível e transindividual.
Não se trata de direito individual do consumidor de água tratada, mas de tutela do meio ambiente como bem indivisível da coletividade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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