Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 50 — MP-GO 2025 · FGV
Diante do aumento do número de crimes praticados contra crianças e adolescentes em ambientais digitais – inclusive por meio da venda de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo infantes –, os órgãos públicos competentes determinaram a adoção de todas as medidas constitucionais e legais para reprimir tais condutas, na forma do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que, para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a infiltração de agentes de polícia na internet
- Adeve, uma vez efetivada e concluída a investigação, ter todos os atos eletrônicos praticados durante a operação registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
- Bé incabível, como regra geral, salvo se a autoridade policial demonstrar a imprescindibilidade da medida, hipótese em que o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá autorizar a diligência.
- Cé admitida mediante prévia comunicação da autoridade policial ao juízo competente, independentemente de autorização judicial formal.
- Ddepende de autorização expressa do Diretor-Geral da Polícia Federal, sem prejuízo da prévia comunicação ao juízo competente.
- Enão é admitida por inexistência de previsão legal para sua realização, ainda que visando a investigação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
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Comentário de cada alternativa
Correta: concluída a investigação, todos os atos eletrônicos da infiltração são registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao MP, com relatório circunstanciado (art. 190-E, ECA).
Errada: a infiltração na internet está prevista no ECA e é autorizada pelo juiz, não pelo Ministério da Justiça (art. 190-A, I, ECA); a imprescindibilidade é requisito da autorização judicial (art. 190-A, §3º).
Errada: a infiltração exige autorização judicial circunstanciada e fundamentada, não basta comunicação ao juízo (art. 190-A, I, ECA).
Pegadinha: Troca "autorização judicial" por mera "comunicação".Errada: quem autoriza é o juiz (art. 190-A, I, ECA), não o Diretor-Geral da Polícia Federal.
Errada: há previsão legal expressa — arts. 190-A a 190-E do ECA, incluídos pela Lei 13.441/2017.
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