Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 49 — MP-GO 2025 · FGV
Matheus foi capturado em flagrante pela prática de determinada infração penal. Após a realização da audiência de custódia, o juízo lhe concedeu liberdade provisória, mediante o recolhimento de fiança, em observância às formalidades constitucionais e legais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus foi capturado em flagrante pela prática do crime de
- Aroubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.
- Btráfico de pessoas cometido contra adolescente.
- Cfurto qualificado pelo emprego de explosivo.
- Dinduzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
- Etráfico ilícito de entorpecentes.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP) não é hediondo — só o roubo com restrição de liberdade, arma de fogo ou resultado lesão grave/morte o é (art. 1º, II, Lei 8.072/1990) — e não está entre os crimes inafiançáveis do art. 323 do CPP, admitindo fiança judicial.
Errada: o tráfico de pessoas contra criança ou adolescente passou a ser hediondo (Lei 14.811/2024), logo é inafiançável (art. 323, II, CPP; art. 2º, II, Lei 8.072/1990).
Errada: o furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 155, §4º-A, CP) é hediondo (art. 1º, IX, Lei 8.072/1990) e, portanto, inafiançável.
Posição adotada pela banca: considerou o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio como hediondo, por força da Lei 14.811/2024, e portanto inafiançável. A rigor, porém, só é hediondo quando praticado pela internet, rede social ou transmissão em tempo real (art. 122, caput e §4º, CP).
Pegadinha: A alternativa omite que a hediondez exige o meio virtual.Errada: o tráfico ilícito de drogas é equiparado a hediondo e inafiançável por força da Constituição (art. 5º, XLIII, CF) e do art. 323, II, do CPP.
Corrente oposta
A alternativa D é genérica: o induzimento/auxílio a suicídio em sua forma comum (art. 122, caput, CP, pena de 6 meses a 2 anos) não é hediondo e admite fiança. Só a forma praticada pela internet, rede social ou transmissão ao vivo foi incluída no rol pela Lei 14.811/2024, o que torna D também defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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