Questão 48 — MP-GO 2025 · FGV (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Ao tratar da quesitação no âmbito do Tribunal do Júri, a legislação processual preconiza que os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. Considerando a narrativa apresentada e as disposições do Código de Processo Penal que orientam a estruturação dos quesitos, analise as afirmativas a seguir. I. Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso. II. Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. III. Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. À luz das disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

Verdadeira

Sustentada a desclassificação para crime de competência do juiz singular, o quesito é respondido após o 2º ou o 3º quesito, conforme o caso.

art. 483, §4º, CPP

Verdadeira

Sustentada a tentativa ou havendo divergência sobre a tipificação de crime da competência do Júri, o quesito é respondido após o 2º quesito.

art. 483, §5º, CPP

III

Verdadeira

Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos são formulados em séries distintas.

art. 483, §6º, CPP

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada: II e III também reproduzem o art. 483 do CPP — ver assertivas II e III.

art. 483, §§5º e 6º, CPP

Errada

Errada: I e III também são verdadeiras — ver assertivas I e III.

art. 483, §§4º e 6º, CPP

Errada

Errada: I e II também são verdadeiras — ver assertivas I e II.

art. 483, §§4º e 5º, CPP

Errada

Errada: a II também é verdadeira (art. 483, §5º, CPP) — ver assertiva II.

art. 483, §5º, CPP

Correta

Correta: as três assertivas reproduzem os §§4º, 5º e 6º do art. 483 do CPP — ver assertivas.

art. 483, §§4º a 6º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação

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