Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 47 — MP-GO 2025 · FGV
O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autorização do titular, dezenas de produtos cobertos por patente de invenção. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.279/1996, analise as afirmativas a seguir. I. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado. II. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida. III. Os crimes contra a propriedade industrial são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Na busca e apreensão em crime contra patente de processo, o oficial é acompanhado por perito que verifica preliminarmente o ilícito, e o juiz pode ordenar a apreensão dos produtos obtidos com o processo patenteado.
Em estabelecimentos legalmente organizados e em funcionamento público, as diligências limitam-se à vistoria e apreensão dos produtos, sem paralisar a atividade lícita.
Em regra a ação penal é privada, mediante queixa; só o crime do art. 191 (ligado a armas, brasões e distintivos oficiais) é de ação pública.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II também é verdadeira (art. 203, Lei 9.279/1996) — ver assertiva II.
Errada: a I também é verdadeira (art. 201, Lei 9.279/1996) — ver assertiva I.
Errada: a III é falsa — em regra a ação nos crimes contra a propriedade industrial é privada, mediante queixa (art. 199, Lei 9.279/1996) — ver assertiva III.
Correta: I e II reproduzem os arts. 201 e 203 da Lei 9.279/1996; a III é falsa porque a regra é ação penal privada (art. 199), exceto o crime do art. 191, de ação pública — ver assertivas.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios
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