Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 46 — MP-GO 2025 · FGV
Após a observância das formalidades legais, José, empresário de grande porte, foi condenado pela prática de crime ambiental a uma pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, além de multa, não sendo cabível a substituição das sanções corporais por penas restritivas de direitos. Nesse contexto, e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. ( ) A verificação da reparação do dano, para fins de suspensão condicional da pena, será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente. ( ) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e, caso se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até o quíntuplo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – F – F.
- CV – F – V.
- DV – V – F.
- EV – F – F.
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Análise das assertivas
O sursis nos crimes ambientais cabe na condenação a pena privativa de liberdade não superior a 3 anos, não 4.
A reparação do dano é verificada por laudo de reparação do dano ambiental, e as condições do sursis devem relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.
Se ineficaz no valor máximo, a multa pode ser aumentada até três vezes, não até o quíntuplo.
Comentário de cada alternativa
Correta: a 1ª é falsa (sursis ambiental até 3 anos — art. 16), a 2ª reproduz o art. 17 e a 3ª é falsa (aumento da multa até três vezes — art. 18), todos da Lei 9.605/1998 — ver assertivas.
Errada: a 2ª afirmativa é verdadeira (art. 17, Lei 9.605/1998) — ver assertiva 2.
Errada: inverte todas — a 1ª e a 3ª são falsas e a 2ª é verdadeira — ver assertivas.
Errada: a 1ª é falsa, pois o sursis ambiental vai até 3 anos, não 4 (art. 16, Lei 9.605/1998) — ver assertiva 1.
Errada: a 1ª é falsa e a 2ª é verdadeira — ver assertivas 1 e 2.
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