Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 54 — MP-GO 2025 · FGV
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, buscava-se a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado de Goiás e pela União, de medicamentos de alto custo a pacientes com doenças raras. O juízo de primeiro grau determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a hipossuficiência técnica da coletividade de pacientes. A União sustentou que o CDC seria inaplicável, por se tratar de direito à saúde – e não de relação de consumo –, e que o CPC/2015 seria o único diploma aplicável. O Tribunal, contudo, manteve a decisão, reconhecendo a incidência do microssistema da tutela coletiva, que admite interpretação sistemática e integrativa entre o CDC, a Lei da Ação Civil Pública (LACP), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando o caso narrado e a teoria contemporânea da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.
- AO microssistema da tutela coletiva constitui um regime jurídico autônomo e fechado, aplicável exclusivamente às ações coletivas fundadas em relações de consumo, de modo que o CDC não pode ser invocado em ações envolvendo direitos sociais como saúde ou educação.
- BA aplicação subsidiária do CPC às ações coletivas somente é admitida quando inexistir norma específica no CDC, vedandose a conjugação de diplomas distintos no mesmo processo.
- CA aplicação de normas do CDC em ações civis públicas depende de demonstração de vínculo contratual entre o Estado e os titulares dos direitos coletivos afetados, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.
- DA integração normativa entre a LACP e o CDC é excepcional e possível somente mediante previsão expressa na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença.
- EO microssistema da tutela coletiva é um sistema aberto e principiológico, composto por um conjunto de leis que se comunicam entre si, permitindo ao juiz aplicar de forma integrada as regras que melhor assegurem a efetividade e a máxima proteção dos direitos transindividuais, inclusive em demandas contra o Poder Público.
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Comentário de cada alternativa
O microssistema não é fechado nem restrito ao consumo: o art. 21 da LACP manda aplicar o Título III do CDC à defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive saúde e educação.
Pegadinha: Restringe ao consumo um sistema que a própria LACP estende a todos os direitos transindividuais.O CPC é aplicado subsidiariamente (art. 19, LACP; art. 90, CDC), mas nada impede a conjugação de diplomas no mesmo processo; ao contrário, o diálogo entre as fontes é a lógica do microssistema.
A aplicação das normas processuais do CDC às ACPs decorre do art. 21 da LACP e não depende de vínculo contratual de consumo entre Estado e titulares.
A integração LACP-CDC é regra legal (arts. 21 da LACP e 90 do CDC), não exceção, e não depende de menção na inicial; o juiz conhece o direito.
Doutrina e jurisprudência concebem o microssistema de tutela coletiva como sistema aberto, formado por LACP, CDC, ECA, Lei de Improbidade, Lei da Ação Popular etc., que se comunicam por normas de reenvio (art. 21 da LACP e art. 90 do CDC). Isso autoriza a aplicação integrada das regras mais protetivas, como a inversão do ônus da prova, inclusive contra o Poder Público.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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