Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 55 — MP-GO 2025 · FGV
Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal de Saúde para adoção imediata de medidas corretivas, sob pena de responsabilização futura. O gestor alegou que a recomendação seria ato ilegal, por impor obrigações sem previsão contratual ou orçamentária, afirmando que apenas decisão judicial teria força vinculante. Com base no regime jurídico do inquérito civil e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que a recomendação
- Aconstitui ato administrativo vinculante, com força coercitiva, obrigando o gestor ao cumprimento imediato das providências indicadas, sob pena de responsabilidade civil.
- Btem natureza de decisão preliminar, dotada de executoriedade provisória, e sua inobservância autoriza o Ministério Público a aplicar sanções diretas.
- Cé instrumento de caráter opinativo e persuasivo, sem força coercitiva, que visa orientar a Administração e prevenir ilícitos coletivos, podendo embasar a futura propositura de ação civil pública em caso de descumprimento.
- Dé ato político que depende de homologação do Conselho Superior do Ministério Público para produzir efeitos externos.
- Econfigura ato de controle judicial prévio sobre a atividade administrativa, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas para validação.
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Comentário de cada alternativa
A recomendação não tem caráter coercitivo nem vinculante (Resolução CNMP 164/2017); seu descumprimento não gera, por si só, sanção, mas pode subsidiar medidas judiciais.
Pegadinha: Atribui força vinculante a um instrumento meramente persuasivo.A recomendação não é decisão nem tem executoriedade; o MP não pode aplicar sanções diretas por seu descumprimento, devendo recorrer ao Judiciário.
A recomendação (art. 27, parágrafo único, IV, Lei 8.625/1993; art. 6º, XX, LC 75/1993) é instrumento extrajudicial de persuasão, sem caráter coercitivo, que expõe razões fáticas e jurídicas para orientar o destinatário e prevenir ilícitos, conforme a Resolução CNMP 164/2017. Seu descumprimento pode embasar ACP e demonstrar ciência inequívoca do gestor, reforçando eventual dolo.
A expedição da recomendação é ato do membro do MP no exercício de sua independência funcional e não depende de homologação do Conselho Superior, que homologa o arquivamento de inquérito civil (art. 9º, LACP).
Pegadinha: Confunde com a homologação do arquivamento do inquérito civil pelo CSMP.O MP não exerce controle judicial, e a recomendação não depende de validação do Tribunal de Contas; trata-se de ato extrajudicial do próprio MP.
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