Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 56 — MP-GO 2025 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2025Ministério Público

Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a coleta de provas e perícias ambientais, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Município e a sociedade empresária, prevendo: (i) a implantação de sistema de filtragem de efluentes em até 12 meses; (ii) o custeio de programa de reflorestamento; e (iii) multa diária em caso de descumprimento. Após dois anos, o Ministério Público verificou a inércia total da empresa. O órgão de execução ministerial ajuizou execução direta do TAC, enquanto a defesa argumentou que o documento seria mero compromisso de intenções, sem força executiva, por não ter sido homologado judicialmente nem acompanhado por perícia confirmatória posterior. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, acolhendo o argumento. O Ministério Público recorreu, invocando a força normativa do TAC como título executivo extrajudicial e o dever de observância à boa-fé objetiva. À luz da Lei nº 7.347/1985 e da doutrina processual coletiva, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a natureza jurídica e os efeitos do TAC no caso descrito.

  1. AO TAC possui natureza de título executivo extrajudicial, prescindindo de homologação judicial para sua execução, bastando a demonstração de descumprimento das obrigações pactuadas.
  2. BO TAC constitui ato político do Ministério Público, sem efeitos vinculantes, e sua execução depende de ação civil pública posterior.
  3. CO TAC configura contrato administrativo sujeito à Lei nº 14.133/2021 e deve ser homologado pela Procuradoria- Geral de Justiça.
  4. DO TAC depende de sentença judicial para se tornar exequível, já que o Ministério Público não tem poder de autoexecutoriedade.
  5. EO TAC é ato de recomendação e, portanto, apenas orienta a conduta dos compromissários, sem gerar obrigações concretas.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O compromisso de ajustamento de conduta tomado por órgão público legitimado tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985; art. 784, XII, CPC), executável diretamente sem homologação judicial. Basta o inadimplemento das obrigações certas, líquidas e exigíveis nele previstas, como a filtragem e a multa diária.

art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985art. 784, XII, CPC
B
Errada

O TAC não é ato político sem vinculação: gera obrigações exigíveis e é título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º, LACP), dispensando nova ACP para cobrá-lo.

art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985
C
Errada

O TAC é negócio jurídico de natureza própria (ajuste de conduta às exigências legais), não contrato administrativo regido pela Lei 14.133/2021, nem depende de homologação da PGJ; na esfera civil, o controle interno recai sobre o arquivamento do inquérito civil pelo CSMP.

art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985
D
Errada

A exequibilidade do TAC decorre da lei, e não de sentença; por ser título extrajudicial, executa-se diretamente pelo rito de execução do CPC.

Pegadinha: Confunde a ausência de autoexecutoriedade do MP com necessidade de título judicial.
art. 784, XII, CPC
E
Errada

Recomendação e TAC são instrumentos distintos: a recomendação é persuasiva e não vinculante; o TAC é compromisso bilateral com obrigações e cominações exigíveis.

Pegadinha: Troca TAC por recomendação.
art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação

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