Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 58 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos. 57 O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições. CEBRASPE | MPSC - Edital: 2020 Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas processuais, bem como condenação da associação autora em honorários de advogados.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Nas ações coletivas do CDC, não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas pelo autor (art. 87 do CDC). Além disso, a associação autora somente será condenada em honorários advocatícios, custas e despesas processuais em caso de comprovada má-fé (art. 87, parágrafo único, do CDC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
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