Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 57 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
da União. 52 O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 53 O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas. De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue os itens O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, conforme a Resolução 23/2007 do CNMP. A portaria pode ser aditada quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso, respeitadas as normas de divisão de atribuições. Isso garante flexibilidade investigativa sem extrapolar as atribuições do membro responsável.
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