Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 56 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
da União. 52 O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 53 O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas. De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue os itens Durante a tramitação do inquérito civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A Resolução 23/2007 do CNMP assegura que, durante a tramitação do inquérito civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para a apuração dos fatos (art. 7º). Trata-se de manifestação do princípio da publicidade e da participação social na atuação ministerial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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