Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 55 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
da União. 52 O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 53 O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas. De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue os itens O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O inquérito civil pode ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, sem necessidade de provocação. A Resolução 23/2007 do CNMP prevê que o membro do MP pode instaurá-lo de ofício, por provocação de qualquer pessoa ou autoridade, ou por designação do procurador-geral ou do órgão de revisão. A vedação à instauração de ofício não existe na legislação.
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