Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 54 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
da União. 52 O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 53 O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas. De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue os itens O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública. Trata-se de instrumento facultativo de investigação prévia, que visa reunir elementos para eventual propositura da ação. O MP pode ajuizar a ação civil pública independentemente de instauração de inquérito civil, conforme art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e a Resolução 23/2007 do CNMP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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