Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 53 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
ões financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências. 41 É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência. 48 A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva. 49 O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais. PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas. De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue os itens subsequentes, acerca do inquérito civil.
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Comentário
Certo. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas, pois se trata de tutela do direito à saúde de grupo vulnerável — interesse difuso. A jurisprudência do STJ reconhece amplamente a legitimidade do MP para a tutela do direito à saúde de comunidades indígenas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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