Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 52 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
ões financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências. 41 É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência. 48 A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva. 49 O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais. PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.
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Comentário
Certo. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na tutela de interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, mesmo quando a ação beneficie pessoa individualmente considerada. Esse entendimento decorre do art. 201, V, do ECA e da jurisprudência do STJ, que admite a atuação do MP nessa seara independentemente de o benefício alcançar um indivíduo específico.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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