Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 51 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
ões financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências. 41 É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência. 48 A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva. 49 O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais. PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O MP estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de patrimônio público, inclusive bens da União, quando o interesse tutelado for difuso. Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade do MP estadual para a tutela de bens federais é admitida quando o objeto da ação envolve interesses coletivos ou difusos.
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