Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
ões financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências. 41 É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência. 48 A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva. 49 O juízo indivisível da falência é aquele competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive causas trabalhistas e fiscais. PROCESSO COLETIVO À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa dos direitos dos consumidores, inclusive relativos a serviços públicos. Esse entendimento decorre do art. 129, III, da CF, do art. 82, I, do CDC, e da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade do MP para a tutela coletiva de interesses consumeristas em matéria de serviços públicos.
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