Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 59 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos. 57 O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições. CEBRASPE | MPSC - Edital: 2020 Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual, sem necessariamente alcançar todos os demais titulares.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A indivisibilidade dos direitos difusos significa justamente o oposto: eles não podem ser satisfeitos individualmente, pois pertencem a uma coletividade indeterminada de pessoas. A satisfação de um direito difuso necessariamente alcança todos os titulares. Confundir divisibilidade com indivisibilidade é o erro do item.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
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