Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 61 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos. 57 O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições. CEBRASPE | MPSC - Edital: 2020 Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Nas ações coletivas do CDC, a sentença procedente faz coisa julgada erga omnes tanto na tutela de direitos difusos (art. 103, I, CDC — salvo insuficiência de provas) quanto de direitos individuais homogêneos (art. 103, III, CDC — apenas para beneficiar as vítimas). A eficácia erga omnes se aplica em ambos os casos, embora com regimes distintos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
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