Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 64 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
ivisíveis significa dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual, sem necessariamente alcançar todos os demais titulares. 60 Os direitos individuais homogêneos, em regra, suscetíveis de renúncia e transação. 61 Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos. são Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue os itens Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.
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Comentário
Errado. A interdição das mensagens ou páginas na Internet pode ser determinada pelo juiz ouvido o MP ou a pedido deste, mas não somente ao fim do inquérito policial. O art. 89 da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) permite ao juiz determinar a medida cautelar de interdição das páginas inclusive durante a investigação, não apenas ao seu término.
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