Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 65 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
ivisíveis significa dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual, sem necessariamente alcançar todos os demais titulares. 60 Os direitos individuais homogêneos, em regra, suscetíveis de renúncia e transação. 61 Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos. são Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue os itens A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 84 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que a curatela da pessoa com deficiência é medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa com Deficiência (LBI e Lei 7.853/1989)
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