Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 66 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
á-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade. 716 Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN. DIREITO AMBIENTAL Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado. A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens Antes da expedição da licença, o órgão estadual de meio ambiente deverá desenvolver o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e emitir o respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), para evitar, mitigar e compensar os impactos ambientais do empreendimento.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O EIA/RIMA não é elaborado pelo órgão ambiental, mas sim pelo empreendedor, por meio de equipe multidisciplinar habilitada, às suas expensas. O órgão ambiental analisa e avalia o estudo. Além disso, nem toda atividade exige EIA/RIMA; este é obrigatório apenas para empreendimentos com significativo impacto ambiental (art. 225, §1º, IV, CF e Resolução CONAMA 237/1997).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.