Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 67 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
á-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade. 716 Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN. DIREITO AMBIENTAL Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado. A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens A atividade de extração de cerâmica deve ser licenciada, segundo a Resolução CONAMAn.º 237/1997 e a Resolução CONSEMA n.º 98/2017, mas a produção de telhas não depende de licenciamento.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Tanto a extração de cerâmica quanto a produção de telhas dependem de licenciamento ambiental. A Resolução CONAMA 237/1997 inclui em seu Anexo I diversas atividades de extração mineral e indústria de produtos minerais não metálicos (cerâmica, telhas). A produção de telhas, como atividade industrial potencialmente poluidora, também está sujeita a licenciamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.