Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 68 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
á-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade. 716 Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN. DIREITO AMBIENTAL Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado. A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens Para conseguir o licenciamento do referido empreendimento, a empresa necessariamente deverá estar inscrita no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF).
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A Resolução CONAMA 237/1997 (art. 4º, §1º) exige a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF) como requisito para o licenciamento ambiental. A empresa deve estar inscrita no CTF para obter as licenças ambientais necessárias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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