Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 69 — MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE
á-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade. 716 Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN. DIREITO AMBIENTAL Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado. A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens O órgão estadual de meio ambiente deverá expedir licença de instalação caso conclua pela viabilidade ambiental do empreendimento.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A primeira licença a ser expedida, quando o órgão conclui pela viabilidade ambiental do empreendimento, é a Licença Prévia (LP), e não a Licença de Instalação (LI). A LP atesta a viabilidade ambiental e estabelece condicionantes. Somente depois, com o cumprimento das condicionantes da LP, é que se expede a LI, autorizando a instalação do empreendimento (art. 8º, I e II, Resolução CONAMA 237/1997).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.