Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 57 — MP-GO 2025 · FGV
Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública estrutural contra o Estado de Goiás e o Município de Goiânia por omissões históricas na proteção à população em situação de rua. Relata-se colapso de abrigos, inexistência de fluxo efetivo de atenção à saúde mental, filas para alimentação, ausência de equipes de abordagem e mortalidade por exposição ao frio – quadro demonstrado por inspeções judiciais, dados do SUS e do SUAS e relatórios de conselhos e organizações da sociedade civil. O MP requer: (i) elaboração de plano intersetorial (Saúde, Assistência Social, Habitação, Segurança Alimentar), com governança, metas anuais e indicadores verificáveis; (ii) criação imediata de 1.000 vagas emergenciais com padrões mínimos de atendimento (higiene, alimentação, acessibilidade); (iii) realização de audiências públicas e instituição de monitor independente com relatórios trimestrais; (iv) aplicação de multa diária por descumprimento. Os réus alegam violação à separação dos poderes e à reserva do possível, afirmam contingenciamento orçamentário da LOA, ausência de previsão no PPA/LDO e defendem que a política pública é discricionária. Anexam planilhas genéricas sem demonstrar esgotamento de fontes, análise de priorização ou proposta alternativa. O juízo defere a tutela provisória para criação de centros emergenciais e a apresentação de um plano estruturante, em 60 dias, com fases, metas, indicadores e governança, rejeitando pedidos que impliquem detalhamento microgestor de rubricas, e privilegiando resultados mínimos, mecanismos de controle e diálogo institucional. À luz da jurisprudência constitucional sobre direitos sociais, do enfoque dos remédios estruturais e da proibição de proteção insuficiente, assinale a afirmativa correta.
- AA separação dos poderes veda ao Judiciário impor prestações positivas em políticas públicas e a “reserva do possível” constitui óbice absoluto, sobretudo quando a LOA aponta contingenciamento, dispensando o Executivo de demonstrar alternativas.
- BA intervenção judicial é legítima para assegurar o mínimo existencial diante de omissão inconstitucional, exigindo prova qualificada da impossibilidade orçamentária e privilegiando ordens estruturais dialogadas, que fixam resultados e evitam microgestão de meios.
- CA ação civil pública não é instrumento adequado para tutela de direitos sociais, demandando o uso de injunção ou de ação direta para o controle de políticas públicas, sob pena de indevida judicialização do orçamento e violação do federalismo cooperativo.
- DA reserva do possível afasta a exigibilidade de prestações sociais mínimas sempre que o ente comprovar contingenciamento na LOA, sendo dispensável examinar realocação, prioridades, fontes alternativas e impactos distributivos das escolhas públicas.
- EA atuação judicial somente é válida se discriminar rubrica por rubrica na LOA e impõe realocação específica, sob pena de inefetividade, sendo insuficientes ordens estruturais com metas e indicadores para controlar omissões em políticas sociais.
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Comentário de cada alternativa
O STF admite a intervenção judicial em políticas públicas em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, sem violação à separação dos poderes (Tema 698 STF), e a reserva do possível não é óbice absoluto, exigindo demonstração concreta pelo ente.
Pegadinha: Usa termos absolutos ("veda", "óbice absoluto").Conforme o Tema 698 STF, a intervenção judicial é legítima diante de omissão grave, e a decisão deve, como regra, apontar finalidades e determinar que a Administração apresente plano e meios para alcançá-las, em vez de medidas pontuais — exatamente o modelo estrutural e dialógico adotado pelo juízo. Quanto ao mínimo existencial, a reserva do possível só é oponível com prova qualificada e objetiva da impossibilidade, o que planilhas genéricas não fornecem.
A ACP é via adequada para tutelar direitos sociais difusos e coletivos (art. 129, III, CF; art. 1º, IV, LACP); mandado de injunção e ações diretas não são meios exclusivos de controle de omissões em políticas públicas.
O mero contingenciamento na LOA não afasta o dever de garantir o mínimo existencial; o ente deve demonstrar a impossibilidade real, considerando realocações e prioridades.
Pegadinha: Transforma a reserva do possível em escusa automática ("sempre que").O Tema 698 STF orienta justamente o contrário: preferir ordens de resultado com plano da Administração, evitando a microgestão de rubricas orçamentárias pelo juiz.
Para aprofundar
Tema 220 do STFTema 698 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Processos Estruturais e Controle Judicial de Políticas Públicas
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