Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 58 — MP-GO 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Ministério Público

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se sobrepreço e medições fictícias em contratos de urbanização. O TCE aplicou multa e determinou ressarcimento ao erário pelos responsáveis. No âmbito interno da Administração, a Controladoria instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou em demissão de um engenheiro e suspensão de outro, com base em infrações disciplinares e violação a deveres funcionais. Com base nos mesmos fatos, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa, requerendo ressarcimento ao erário, aplicação de multa civil, perda da função e suspensão dos direitos políticos. Em paralelo, foi ajuizada ação penal por peculato e fraude à licitação. Na esfera criminal, o prefeito foi absolvido por negativa de autoria – testemunhas e perícia indicaram que não participou das medições –, enquanto os engenheiros foram absolvidos por insuficiência probatória, em razão das lacunas nos laudos e contradições nos depoimentos. Na ação de improbidade, as defesas alegaram: (i) ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que já houve sanções aplicadas pelo TCE e pelo PAD; e (ii) existência de coisa julgada penal, para impedir o prosseguimento da ação civil. O juízo deve decidir se as sanções aplicadas nas esferas de contas e disciplinar obstam a aplicação de novas sanções por improbidade e se as absolvições na esfera penal produzem efeitos vinculantes na esfera cível. Considerando a Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), o art. 935 do Código Civil e a dogmática do processo sancionatório, assinale a afirmativa correta.

  1. AAs punições aplicadas pelo TCE e pelo PAD tornam desnecessária e vedada a ação de improbidade administrativa, pois a Constituição adotaria unicidade sancionatória; a coexistência de sanções por um mesmo fato violaria o devido processo legal material e configuraria bis in idem sempre que houvesse dupla resposta estatal.
  2. BA sentença penal absolutória, qualquer que seja o fundamento – inclusive por insuficiência de provas –, tem eficácia vinculante plena nas demais esferas, impedindo a responsabilização civil ou por improbidade e invalidando decisões do TCE e do PAD que concluam em sentido diverso sobre autoria e materialidade.
  3. CA responsabilização civil por improbidade administrativa, pressupõe condenação penal transitada em julgado pelos mesmos fatos; sem o juízo criminal condenatório, o processo de improbidade restaria suspenso ou extinto, dada a primazia lógica da jurisdição penal sobre as demais.
  4. DAs sanções aplicadas pelo TCE e pelo PAD impedem novas sanções por improbidade quando recaem sobre o mesmo fato, independentemente do fundamento normativo; por outro lado, a absolvição penal por insuficiência de provas vincula as esferas civil e administrativa, já que pacificaria a inexistência de dolo ou culpa dos agentes.
  5. EAs instâncias são independentes, porém comunicantes: nem o TCE nem o PAD bloqueiam a responsabilização por improbidade, desde que se evite bis in idem material; a absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria projeta-se sobre as demais esferas, ao passo que a absolvição por insuficiência probatória não impede, por si só, a responsabilização civil ou por improbidade, exigindo-se, na Lei de Improbidade Administrativa verificação autônoma de seus pressupostos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há unicidade sancionatória: as sanções da LIA aplicam-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas (art. 37, §4º, CF; art. 12, caput, LIA), e o próprio TCE e o PAD não excluem a ação de improbidade (art. 21, II, LIA).

art. 37, §4º, CFart. 12, caput, Lei 8.429/1992art. 21, II, Lei 8.429/1992
B
Errada

Pelo art. 935 do CC e pelo art. 21, §3º, da LIA, só vinculam as demais esferas as decisões que reconhecem a inexistência do fato ou negam a autoria; a absolvição por insuficiência de provas não impede a responsabilização civil.

Pegadinha: Generaliza ("qualquer que seja o fundamento") a eficácia que só existe para inexistência do fato e negativa de autoria.
art. 935, CCart. 21, §3º, Lei 8.429/1992
C
Errada

A ação de improbidade é autônoma e não depende de condenação penal prévia; as instâncias são independentes (art. 37, §4º, CF; art. 12, LIA).

art. 37, §4º, CF
D
Errada

Erra nas duas partes: sanções de contas e disciplinares não impedem a improbidade (há apenas compensação de ressarcimento e sanções da mesma natureza, art. 21, §5º, LIA), e a absolvição por falta de provas não vincula as esferas cível e administrativa.

art. 21, §5º, Lei 8.429/1992art. 935, CC
E
Correta

As instâncias são independentes, mas se comunicam: TCE e PAD não bloqueiam a improbidade, devendo-se apenas compensar sanções e ressarcimentos já aplicados para evitar bis in idem material (art. 21, §5º, LIA). A absolvição penal por negativa de autoria (caso do prefeito) vincula as demais esferas (art. 935, CC; art. 21, §3º, LIA), mas a absolvição dos engenheiros por insuficiência probatória não impede a apuração autônoma do dolo e dos demais pressupostos da LIA.

art. 935, CCart. 21, §§3º e 5º, Lei 8.429/1992Tema 309
Gabarito controvertido

Corrente oposta

O art. 21, §4º, da LIA (Lei 14.230/2021) prevê que a absolvição criminal confirmada por órgão colegiado impede o trâmite da ação de improbidade, comunicando todos os fundamentos do art. 386 do CPP, inclusive a falta de provas; o dispositivo, porém, teve a eficácia suspensa cautelarmente pelo STF, o que sustenta o gabarito.

Para aprofundar

Tema 309 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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