Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 59 — MP-GO 2025 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2025Ministério Público

Caio, diretor de Fundação voltada para a área educacional, foi citado em sede de ação civil pública ajuizada contra si pelo Ministério Público Estadual. No pedido, o Parquet requereu a destituição de seu cargo e sua indenização por danos materiais e morais, em razão de atos ilícitos praticados durante sua gestão. Em sua peça de bloqueio, entre outras defesas, Caio aduziu a nulidade do processo judicial, em razão do fato de não ter sido notificado em sede de inquérito policial. Considerando as regras atinentes ao Inquérito Civil Público em vigor, e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. Ao processo judicial em questão é nulo, visto que a falta de notificação do investigado, em sede de inquérito civil, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
  2. Bas provas produzidas em sede de inquérito civil público, durante investigação do Parquet, têm validade absoluta e não necessitam de repetição em juízo.
  3. Ca falta de notificação no curso do inquérito civil público não tem o condão de macular o processo judicial, visto que, em juízo, é assegurado o exercício do contraditório.
  4. Da falta de notificação do investigado, em sede de inquérito civil, enseja responsabilização do membro do Ministério Público, por ofensa ao contraditório.
  5. Enulidades constatadas no trâmite do inquérito civil público sempre contaminam a ação civil pública, cujos pedidos deverão ser julgados improcedentes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O inquérito civil é procedimento administrativo inquisitivo e facultativo, destinado a colher elementos para a eventual propositura da ação (art. 8º, §1º, Lei 7.347/85). Não há contraditório obrigatório nele, de modo que a falta de notificação do investigado não anula a ação civil pública.

Pegadinha: Transporta para o procedimento investigatório as garantias próprias do processo.
art. 8º, §1º, Lei 7.347/1985art. 129, III, CF
B
Errada

As provas do inquérito civil têm valor probatório relativo: podem embasar o convencimento judicial, mas cedem diante de contraprova produzida em juízo sob contraditório. Não há "validade absoluta".

Pegadinha: Usa o absoluto "validade absoluta", incompatível com a natureza informativa do inquérito.
Valor probatório relativo do inquérito civil (jurisprudência do STJ)
C
Correta

Por ser inquisitivo e meramente informativo, o inquérito civil dispensa o contraditório, que é assegurado plenamente na ação civil pública. Por isso eventual irregularidade nele, como a falta de notificação, não contamina o processo judicial, segundo a jurisprudência do STJ. A referência a "inquérito policial" na defesa de Caio é um lapso do enunciado: o contexto é o inquérito civil.

art. 8º, §1º, Lei 7.347/1985Natureza inquisitiva do inquérito civil (jurisprudência do STJ)
D
Errada

Como o contraditório não é obrigatório no inquérito civil, não notificar o investigado não é ilícito funcional e não gera responsabilização do membro do MP.

art. 8º, §1º, Lei 7.347/1985
E
Errada

Vícios do inquérito civil, peça dispensável e informativa, não contaminam a ação civil pública. No máximo, a prova viciada perde valor, e a consequência nunca é a improcedência automática dos pedidos.

Pegadinha: O "sempre" e a improcedência automática tornam a assertiva falsa.
Natureza informativa do inquérito civil

Para aprofundar

Art. 129 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação

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