Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 60 — MP-GO 2025 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2025Ministério Público

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico protocolou pedido de assistência. Nesse cenário, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. Anão se admite assistência em processos vinculados à Lei nº 7.347/1985, lei de ação civil pública.
  2. Bqualquer interesse, econômico ou jurídico, autoriza a postulação de assistência em sede de ação civil pública.
  3. Co interesse jurídico indireto, reflexivo, é suficiente para autorizar a intervenção processual de assistência.
  4. Da assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente.
  5. Eo Ministério Público deveria, desde o início, ter incluído o órgão responsável pela fiscalização no polo passivo da demanda.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC aplica-se subsidiariamente à ACP (art. 19, LACP), e nada impede a assistência; o próprio art. 5º, §2º, da LACP admite que o Poder Público e associações se habilitem como litisconsortes de qualquer das partes.

art. 19, Lei 7.347/1985art. 5º, §2º, Lei 7.347/1985
B
Errada

A assistência exige interesse jurídico (art. 119, CPC); interesse meramente econômico, moral ou corporativo não basta.

Pegadinha: Equipara interesse econômico a interesse jurídico.
art. 119, CPC
C
Errada

Interesse reflexo ou indireto não autoriza a assistência litisconsorcial, que exige que a sentença influa na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido (art. 124, CPC); por isso o pedido do conselho profissional, com interesse apenas institucional, não deve ser admitido nesses termos.

Pegadinha: Interesse reflexo pode, quando muito, sustentar assistência simples, não litisconsorcial.
art. 124, CPC
D
Correta

Na assistência litisconsorcial, o assistente é titular da relação jurídica discutida com o adversário do assistido (art. 124, CPC), de modo que precisa demonstrar interesse jurídico direto; posição adotada pela banca com base em precedente do STJ que negou o ingresso de conselho profissional de farmácia como assistente em ACP do MP contra drogaria, por falta de interesse jurídico.

arts. 119 e 124, CPCposição adotada pela banca
E
Errada

O conselho fiscalizador não praticou a conduta ilegal imputada à drogaria, não havendo litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC).

art. 114, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas

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