Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 61 — MP-GO 2025 · FGV
Após regular instrução de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em desfavor do Município Alfa, a fim de compeli-lo a realizar obras de saneamento básico. Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Ao Ministério Público Estadual não possui atribuição para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja saneamento básico, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal.
- Bdescabe o ajuizamento de ação civil pública visando a compelir o Município a realizar obras de saneamento básico, por se tratar de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo local.
- Cquestões envolvendo saneamento básico não podem ser objeto de ações judiciais, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
- Dadmite-se ação civil pública destinada à implementação de saneamento básico, para assegurar a consecução dos direitos da coletividade.
- Ea reponsabilidade pelo saneamento básico é, principalmente, estadual, cabendo aos estados planejar, regular, fiscalizar e prestar os serviços, motivo pelo qual há ilegitimidade passiva na demanda ajuizada.
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Comentário de cada alternativa
Saneamento básico é serviço de interesse local, de titularidade municipal (art. 30, V, CF), e a ACP contra Município é da Justiça Estadual, cabendo ao MP estadual promovê-la (art. 129, III, CF).
A omissão em serviço essencial ligado à saúde e ao meio ambiente não é imune ao controle judicial; a discricionariedade não autoriza a inércia diante de deficiência grave (Tema 698 STF).
A intervenção judicial em políticas públicas, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes (Tema 698 STF).
Pegadinha: Usa vedação absoluta ("não podem ser objeto").A ACP é via adequada para compelir o Município a implementar saneamento básico, direito ligado à saúde, à dignidade e ao meio ambiente (arts. 1º, I e IV, LACP; arts. 196 e 225, CF). O STJ admite essa tutela e o STF afirma que a intervenção judicial diante de deficiência grave do serviço não viola a separação dos poderes (Tema 698 STF).
A titularidade do saneamento básico é, em regra, municipal (interesse local, art. 30, V, CF; Lei 11.445/2007), com titularidade estadual apenas em interesse comum (regiões metropolitanas); o Município é parte passiva legítima.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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