Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 62 — MP-GO 2025 · FGV
O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de lesão ao patrimônio cultural e ecológico. Consta da inicial que vários espaços da Fazenda Alfa, reconhecida como exemplar rural de arquitetura tradicional, foram depredados. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta a respeito do caso descrito.
- ADescabe ao Judiciário intervir em propriedade privada, devendo a ação civil pública ajuizada ser extinta sem julgamento do mérito.
- BNa hipótese de surgirem dúvidas sobre a efetiva existência de danos ao imóvel, no curso da demanda, deve ser aplicado o princípio in dubio pro propriedade privada.
- CA ação civil pública deveria ter sido ajuizada apenas em desfavor do Município, por ser o órgão com atribuição para a fiscalização do patrimônio cultural e ecológico.
- DÉ incabível a ação civil pública, devendo o Ministério Público solicitar providências do Município que impeçam a deterioração do bem, sob pena de violação à separação dos poderes.
- EA degradação do patrimônio cultural é um tipo de poluição, adotando-se, para tanto, o regime da responsabilidade civil objetiva, sendo cabível a condenação por dano moral.
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Comentário de cada alternativa
A propriedade privada deve cumprir sua função social e a proteção do patrimônio cultural é dever do Poder Público e da comunidade (art. 216, §1º, CF); a ACP é expressamente cabível para danos a bens de valor histórico, artístico e paisagístico (art. 1º, III, LACP).
No direito ambiental vigora o in dubio pro natura e admite-se a inversão do ônus da prova (Súmula 618 STJ); não existe princípio in dubio pro propriedade privada.
Pegadinha: Inverte o princípio in dubio pro natura.Responde pelo dano o degradador, direto ou indireto (art. 3º, IV, e art. 14, §1º, Lei 6.938/1981); a responsabilidade do Município, quando houver omissão fiscalizatória, é solidária e de execução subsidiária, não exclusiva.
A ACP para proteção de bens de valor cultural é prevista em lei (art. 1º, III, LACP) e não viola a separação dos poderes; o MP não precisa esgotar a via administrativa.
O conceito de meio ambiente abrange o patrimônio cultural, e o STJ trata sua degradação como poluição (art. 3º, III, Lei 6.938/1981), sujeita à responsabilidade objetiva pela teoria do risco integral (Tema repetitivo 707 STJ). É cabível a cumulação de obrigação de fazer com indenização (Súmula 629 STJ), inclusive por dano moral coletivo.
Para aprofundar
Súmula 618 do STJSúmula 629 do STJTema 707 do STJ
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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