Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — MP-GO 2025 · FGV
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 classifica a educação como um direito fundamental de natureza social. O exercício desse direito é regido pelos parâmetros estabelecidos no Capítulo III, artigos 205 a 214 da Constituição, devendo sua interpretação estar relacionada aos demais direitos sociais, como saúde, alimentação, trabalho, moradia e segurança, entre outros. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Adecisão judicial, ainda que voltada à viabilização de educação inclusiva, não deve interferir nas decisões da administração pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
- Bconstitui dever dos entes privados assegurar a oferta de educação inclusiva, mediante atendimento educacional especializado, para alunos com necessidades especiais.
- Cconferir acesso à educação inclusiva é dever estatal, não sendo possível compelir a iniciativa privada e os agentes econômicos que prestam serviços educacionais a fazê-lo.
- Dnão é possível, em sede de ação civil pública, compelir a administração pública a viabilizar a educação inclusiva, pois isso dependeria de dotação orçamentária.
- Enão compete ao Poder Judiciário se imiscuir na implementação de políticas públicas voltadas à institucionalização do atendimento educacional especializado, por ser matéria própria da discricionariedade administrativa.
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Comentário de cada alternativa
O Judiciário pode intervir em políticas públicas de direitos fundamentais diante de omissão ou deficiência grave, sem violar a separação dos poderes (Tema 698 STF), inclusive na educação básica (Tema 548 STF).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe às escolas privadas os deveres de educação inclusiva e atendimento educacional especializado, vedada a cobrança de valores adicionais (art. 28, §1º, Lei 13.146/2015). O STF declarou constitucional essa obrigação (ADI 5357), entendendo que o ensino é livre à iniciativa privada, mas sujeito às normas gerais da educação nacional (art. 209, I, CF).
O dever não é exclusivo do Estado: as escolas privadas também são obrigadas a oferecer educação inclusiva (art. 28, §1º, Lei 13.146/2015), conforme reconhecido pelo STF.
Pegadinha: Restringe ao Estado um dever que a lei estende à rede privada.A ACP pode compelir a Administração a viabilizar educação inclusiva; a mera alegação orçamentária não afasta o dever estatal de garantir direitos fundamentais (Temas 548 e 698 STF).
O atendimento educacional especializado é dever constitucional (art. 208, III, CF), e sua omissão pode ser controlada judicialmente (Tema 698 STF).
Para aprofundar
Tema 548 do STFTema 698 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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