Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 64 — MP-GO 2025 · FGV
Diversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12% da população adulta brasileira se identifica como integrante dessa comunidade, o que representaria cerca de 19 milhões de pessoas. O mapeamento considerou adultos que se autodeclararam como parte da comunidade, como pessoas assexuais, lésbicas, gays, bissexuais e transgênero. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Ao local de cumprimento de pena para pessoas transexuais e travestis deve corresponder ao sexo de nascimento.
- Bo agendamento de consultas e exames junto ao SUS dependem do gênero da pessoa, como declarado em documento oficial.
- Ctransexuais femininas, se operadas, podem cumprir pena em presídios femininos, devendo os travestis cumprir pena em presídios masculinos.
- Da jurisprudência reconhece o direito ao uso do nome social em documentos oficiais para pessoas transgênero, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.
- Eo Supremo Tribunal Federal não equiparou o crime de homofobia ao crime de racismo e o de transfobia ao crime de injúria.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STF, pessoas transexuais e travestis podem optar por cumprir pena em estabelecimento feminino ou masculino (em ala específica), de acordo com sua identidade de gênero, e não pelo sexo de nascimento.
O SUS deve garantir o atendimento conforme as necessidades de saúde da pessoa (ex.: homem trans pode agendar consulta ginecológica), sem condicionar o acesso ao gênero registrado nos documentos.
O STF não condicionou o direito à cirurgia nem distinguiu desfavoravelmente travestis: mulheres trans e travestis podem escolher o estabelecimento, segundo a identidade de gênero.
Pegadinha: Insere requisito de cirurgia e trata travestis de forma diversa.O STF reconheceu que o transgênero tem direito à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, bastando a manifestação de vontade, independentemente de cirurgia de redesignação ou de tratamentos hormonais (Tema 761 STF). Com isso, pode usar o nome social/retificado em documentos oficiais sem qualquer exigência cirúrgica.
O STF enquadrou a homofobia e a transfobia nos tipos da Lei 7.716/1989 (racismo), até que sobrevenha lei específica, e posteriormente reconheceu que as ofensas homotransfóbicas podem configurar injúria racial.
Pegadinha: Nega uma equiparação que o STF efetivamente fez.Para aprofundar
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