Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 65 — MP-GO 2025 · FGV
Leia o trecho a seguir. A população em situação de rua tem aumentado significativamente no país. Ela é definida como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a interrupção ou fragilização dos vínculos familiares e a inexistência de moradia convencional Dados do Cadastro Único demonstram que, em dezembro de 2022, 236.400 pessoas encontravam-se em situação de rua no Brasil estando cadastradas no Cadastro Único, ou seja, 1 a cada 1.000. Quanto à distribuição no território, 3.354 dos municípios brasileiros tinha, pelo menos, uma pessoa em situação de rua, o que corresponde a 64% do total de municípios do país. Adaptado de https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/populacao-emsituacao-de-rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aé possível a decisão determinando a prisão preventiva baseada unicamente na condição de rua de uma pessoa, em razão do risco de fuga para local incerto.
- Ba remoção de ocupantes irregulares de área pública caracteriza violação à ADPF 976, por equiparar tais ocupantes à população em situação de rua.
- Ca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que os Municípios garantam a segurança dos bens das pessoas em situação de rua nos abrigos institucionais, excluída a proteção de seus animais;
- Dações de zeladoria urbana visando à limpeza da cidade e ao saneamento dispensam prévia divulgação de dia, local e hora, ainda que envolvam pessoas em situação de rua.
- Eem casos que envolvam pessoas em situação de rua, devem ser priorizadas medidas cautelares diversas da prisão, quando possível.
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Comentário de cada alternativa
A condição de pessoa em situação de rua não pode, isoladamente, fundamentar prisão preventiva, que exige os requisitos concretos do art. 312 do CPP; a decisão do STF na ADPF 976 e a Resolução CNJ 425/2021 vedam essa presunção de risco de fuga.
O STF distinguiu ocupantes irregulares de área pública da população em situação de rua; a remoção daqueles não viola, por si só, a ADPF 976.
Pegadinha: Equipara ocupação irregular à situação de rua.A decisão na ADPF 976 determina a garantia de segurança dos bens pessoais nos abrigos, incluindo o acolhimento dos animais de estimação das pessoas em situação de rua.
Pegadinha: Exclui indevidamente os animais da proteção.As ações de zeladoria urbana que envolvam pessoas em situação de rua exigem prévia divulgação de dia, horário e local, conforme determinado na ADPF 976, vedado o recolhimento forçado de bens.
Pegadinha: Dispensa a publicidade prévia que o STF exigiu.A Resolução CNJ 425/2021 (Política Nacional Judicial de atenção a pessoas em situação de rua) e o art. 282, §6º, do CPP orientam a priorização de medidas cautelares diversas da prisão, pois a prisão é a ultima ratio e a ausência de residência fixa não justifica, por si, a custódia.
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