Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 66 — MP-GO 2025 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2025Ministério Público

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, visando à adequação dos logradouros públicos às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O Ministério Público argumenta que há omissão do Poder Público em implementar as medidas necessárias, restando demonstrado no inquérito civil público que, há anos, diversos logradouros municipais não atendem às regras que protegem os direitos das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. Anão cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas e na gestão da Administração, não se enquadrando as normas de acessibilidade dentre as excepcionalidades legalmente previstas para intervenção do Poder Judiciário.
  2. Ba construção, ampliação ou reforma de edifícios privados, destinados ao uso coletivo, devem ser acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
  3. Cno caso apresentado, pode ser afastada a pretensão autoral caso demonstrado, pelo ente federativo, que inexiste previsão orçamentária, aduzindo-se a reserva do possível.
  4. Do Município pode, com base no princípio do mínimo existencial, organizar setores da cidade que obedeçam às regras de acessibilidade, não sendo necessário que haja cobertura integral.
  5. Edescabe a concessão de tutela de urgência na ação civil pública descrita, visto que, para tanto, é necessária a demonstração de dolo por parte do agente público.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A omissão prolongada em cumprir normas de acessibilidade autoriza a intervenção judicial, que não viola a separação dos poderes diante de deficiência grave do serviço (Tema 698 STF); a acessibilidade é direito fundamental previsto na CF e na LBI.

Tema 698art. 227, §2º, e art. 244, CF
B
Correta

A construção, ampliação ou reforma de edifícios privados destinados ao uso coletivo deve ser executada de modo a ser acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (art. 11 da Lei 10.098/2000; art. 57 da Lei 13.146/2015). A afirmativa reproduz a regra legal; as demais contrariam a lei ou a jurisprudência.

art. 11, Lei 10.098/2000art. 57, Lei 13.146/2015
C
Errada

A mera ausência de previsão orçamentária não afasta obrigação ligada a direito fundamental; a reserva do possível exige demonstração objetiva da impossibilidade e não prevalece sobre o mínimo existencial.

Tema 698
D
Errada

As normas de acessibilidade valem para todo o espaço público urbano (arts. 3º e 4º da Lei 10.098/2000), não sendo permitido ao Município restringi-las a setores; o mínimo existencial é piso de proteção, não justificativa para cobertura parcial.

Pegadinha: Inverte a função do mínimo existencial, usando-o para limitar o direito.
arts. 3º e 4º, Lei 10.098/2000
E
Errada

A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, CPC; art. 12, LACP), não dolo do agente; dolo é requisito da improbidade, não da ACP de obrigação de fazer.

Pegadinha: Importa da improbidade o requisito do dolo.
art. 300, CPCart. 12, Lei 7.347/1985

Para aprofundar

Tema 698 do STF

Art. 227 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa com Deficiência (LBI e Lei 7.853/1989)

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