Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 59 — MP-GO 2019 · MP-GO
Segundo a Lei Federal n. 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:
- AConsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
- BPara emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
- COs casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória somente ao Ministério Público e à autoridade policial.
- DOs mesmos direitos de recebimento de tratamento prioritário previstos à pessoa com deficiência também são extensíveis ao seu acompanhante ou atendente pessoal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 2º da Lei 13.146/2015 exige impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena na sociedade. Impedimento de curto prazo não basta.
Pegadinha: Inclui o impedimento "de curto prazo", que a lei não prevê.Correta: o art. 86 da Lei 13.146/2015 diz que, para a emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. A regra é coerente com a curatela excepcional, restrita a atos patrimoniais e negociais.
Errada: pelo art. 26 da Lei 13.146/2015, a notificação compulsória feita pelos serviços de saúde é dirigida à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Pegadinha: O "somente" exclui os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.Errada: o art. 9º, §1º, da Lei 13.146/2015 estende ao acompanhante ou atendente pessoal os direitos de atendimento prioritário, mas com exceções expressas (incisos VI e VII, como a prioridade na restituição de imposto de renda e na tramitação processual). Logo, não são "os mesmos" direitos.
Pegadinha: Generaliza uma extensão que a lei faz com exceções.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Tutela Coletiva e Direitos da Pessoa com Deficiência (LBI e Lei 7.853/1989)
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