Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 60 — MP-GO 2019 · MP-GO
De acordo com a Lei Federal n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:
- AEm casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
- BA pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
- CCaso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.
- DPara fins de aplicação de referida lei, considera-se residência inclusiva a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivo e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 87 da Lei 13.146/2015 permite ao juiz, em casos de relevância e urgência, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento, nomear desde logo curador provisório para proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela.
Correta: o texto reproduz o art. 5º da Lei 13.146/2015, que protege a pessoa com deficiência de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Correta: o art. 32 da Lei 13.146/2015 reserva no mínimo 3% das unidades habitacionais e determina que, se não houver pessoa com deficiência interessada, as unidades não utilizadas sejam disponibilizadas às demais pessoas.
Incorreta, por isso é o gabarito: a definição transcrita é a de "moradia para a vida independente" (art. 3º, XI). A "residência inclusiva" (art. 3º, X) é unidade de oferta do SUAS para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
Pegadinha: Atribui à residência inclusiva o conceito legal de moradia para a vida independente.Resolva esta e milhares de outras questões
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