Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 62 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito AdministrativoMP-GO2019Ministério Público
Questão desatualizada — Superada pela Lei 14.230/2021. A defesa prévia e o juízo de delibação do art. 17, §§7º a 9º (Tema 344 STJ), foram revogados. O novo art. 16, §10, limita a indisponibilidade ao ressarcimento do dano, sem incluir a multa civil, o que a torna incompatível com atos do art. 11, que não exigem dano. Assim, a C também passou a ser incorreta e há duas respostas hoje.

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

  1. AA aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
  2. BO especialíssimo procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial, é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas e atípicas.
  3. CAplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública o art. 11 da LIA.
  4. DO ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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