Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 63 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito AdministrativoMP-GO2019Ministério Público
Questão desatualizada — Superada. A alternativa B reproduz o Tema 701 STJ (indisponibilidade com periculum presumido). A Lei 14.230/2021 passou a exigir perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil (art. 16, §3º, LIA), com aplicação aos processos em curso (Tema 1257 STJ). Hoje B e C seriam incorretas.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) e do atual entendimento do STJ, assinale a alternativa incorreta:

  1. AO termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
  2. BÉ possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação.
  3. CO Ministério Público Federal é quem possui legitimidade recursal para atuar como parte nas ações de improbidade administrativa que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  4. DNas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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