Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 64 — MP-GO 2019 · MP-GO
Acerca da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta:
- AOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
- BAplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
- CÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral.
- DO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente. Assim, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 3º da Lei 12.527/2011 diz que os procedimentos da LAI se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, executado conforme os princípios da Administração Pública.
Correta: o art. 2º da LAI estende suas disposições, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. A publicidade se limita à parcela desses recursos e à sua destinação.
Correta: é a transparência ativa do art. 8º da LAI, que obriga órgãos e entidades públicas a divulgar, independentemente de requerimento e em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
Incorreta, por isso é o gabarito: o art. 31, §1º, II, da LAI permite a divulgação ou o acesso por terceiros diante de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa. As hipóteses são alternativas, e não cumulativas.
Pegadinha: Troca o "ou" da lei por "e", exigindo os dois requisitos ao mesmo tempo.Resolva esta e milhares de outras questões
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