Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 65 — MP-GO 2019 · MP-GO
Segundo o disposto na Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), é incorreto afirmar que:
- AO corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo dependem de autorização prévia.
- BEntende-se por interesse social as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho.
- CNão é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
- DNão será exigida área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.
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Comentário de cada alternativa
Incorreta, por isso é o gabarito: pelo art. 35 do Código Florestal, o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo independem de autorização prévia. Basta que o plantio esteja cadastrado no órgão ambiental e que a exploração seja previamente declarada para controle de origem.
Pegadinha: Troca "independem de autorização prévia" por "dependem de autorização prévia".A afirmação reproduz a lei: o art. 3º, IX, "f", do Código Florestal inclui entre as hipóteses de interesse social as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente. Como a questão pede a incorreta, esta não é a resposta.
Pegadinha: A extração de areia, argila, saibro e cascalho é interesse social, enquanto a mineração em geral é utilidade pública, e justamente com exceção desses materiais (art. 3º, VIII, "b").Correta: o art. 28 do Código Florestal proíbe a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada, para que não se desmate enquanto há área já aberta e sem uso.
Correta: o art. 4º, §1º, do Código Florestal dispensa a APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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